Segundo Meirelles (2015), a competência… (Marinha 2017)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoAtos administrativosMarinha 2017

Marinha

CP-QC-IM 12017 Página: 5115

Segundo Meirelles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação à competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.

AA competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.BA competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.CA competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.DO ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.EA competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.