Código de posturas e poder de polícia municipal

IDECAN· PROCON RJ· 2026

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece normas para a formalização dos atos administrativos praticados pela fiscalização. No que se refere ao preenchimento e aos requisitos do Auto de Infração, é correto afirmar que:

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras,…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ciríaco· 2026

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias: I. Aparato q…

Fundatec· Pref Gravataí· 2026

O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

De acordo com o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), é dever do Poder Executivo

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Processo Seletivo Temporário nº· 2026

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2026

Durante diligência de rotina, o auditor fiscal de tributos e obras constata obra de reforma residencial cujo responsável depositou entulhos de construção sobre a calçada fronteiriça e produziu danos ao meio-fio do passe…

Unifil· Pref Congonhinhas· 2026

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município. Nas obras e demolições, , além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer part…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Processo Seletivo Temporário nº· 2026

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

IBAM· Pref Caruaru· 2026

Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

Quanto à atuação fiscal prevista no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), assinale a alternativa correta.

FLEM Concursos· Pref R. do Jacuípe· 2026

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública. Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente…

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

A notificação, o auto de infração, o embargo e a interdição são expressões equivalentes e, por isso, podem ser utilizados indistintamente, sem indicação dos fatos constatados ou da providência exigida.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Processo Seletivo Temporário nº· 2026

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

Fundatec· Pref Araquari· 2026

O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego pú…

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perí…

Ápice· Pref Itatuba· 2026

O documento normalmente exigido pelo município para autorizar o início de uma obra é denominado de:

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA. I. É o local ocu…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Com base na Lei nº 76/2013, que trata do Código de Posturas do Município de Pinto Bandeira, assinale a alternativa CORRETA.