Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCom Exam Pref Bauru 2026
Pref Bauru
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA. I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante. II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário. III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais. 3 IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô.
Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal
- Legalle 2026Pode-se afirmar que é de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subpr…
- Fundatec 2026Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá
- AROEIRA 2026De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela…
- OMNI 2026Mediante Código de Posturas de Serranópolis do Iguaçu - PR, complete o Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Serranópolis do Iguaçu, dispõe sobre a c…
- Legalle 2026Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

