Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir: I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano. II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem- Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso. III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado. É CORRETO o que se afirma em: