Question

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece normas para a formalização dos atos administrativos praticados pela fiscalização. No que se refere ao preenchimento e aos requisitos do Auto de Infração, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) O documento deve mencionar a designação do órgão julgador e o respectivo endereço, além da identificação funcional e matrícula do agente autuante.

Answer

A) A indicação do dispositivo legal infringido é facultativa, desde que a descrição do fato seja detalhada o suficiente para a compreensão do fornecedor.

Answer

B) O prazo para o autuado cumprir ou impugnar a exigência constante no auto deve ser, obrigatoriamente, de trinta dias úteis a contar da lavratura.

Answer

C) A existência de rasuras ou emendas no preenchimento do documento não compromete sua validade, desde que sejam ressalvadas ao final pelo agente.

Answer

E) A assinatura do autuado é o único elemento que supre a ausência da data e da hora da lavratura, conferindo plena validade jurídica ao ato administrativo.

Mais questões de Código de posturas e poder de polícia municipal