Questões de Direito Constitucional
Atribuições do Presidente da República
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- CF/88, art. 5º1×
- CF/88, art. 761×
- CF/88, art. 621×
- CP, art. 311-A1×
- CF/88, art. 731×
- CF/88, art. 1571×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Atribuições do Presidente da República
CETRO· TRT· 2008
Compete privativamente ao Presidente da República, sem possibilidade jurídica de delegação para a prática do ato,
ResolverCebraspe· MPE AM· 2008
Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
A primeira fase de concretização do tratado é de competência exclusiva do presidente da República e de seus representantes plenipotenciários.
Julgar o itemCebraspe· MTE· 2008
Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.
Julgar o itemCebraspe· PC TO· 2008
O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
Julgar o itemFundep· CM BH· 2008
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
ResolverCebraspe· Min Esp· 2008
É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
É da competência do presidente da República indicar, de forma discricionária, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, sem qualquer interferência congressual.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
A concessão de asilo político e diplomático se insere no espectro de poderes exclusivos do presidente da República.
Julgar o itemCebraspe· STF· 2008
A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.
Julgar o itemCebraspe· MS· 2008
Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.
Julgar o itemCebraspe· MPE AM· 2008
A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.
Julgar o itemUEG· PC GO· 2008
Constituem atribuições do presidente da República:
ResolverINSTITUTO OPET· CM Curitiba· 2007
Compete, privativamente, ao Presidente da República:
ResolverCebraspe· OAB· 2007
Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
ResolverFCC· TCE MG· 2007
A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições
ResolverCebraspe· TSE· 2007
O presidente da República não pode
ResolverFCC· CAM DEP· 2007
O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites tra…
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