Compete privativamente ao Presidente da… (CETRO 2008)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCETRO 2008

TRT

Compete privativamente ao Presidente da República, sem possibilidade jurídica de delegação para a prática do ato,

Anomear e exonerar os Ministros de Estado.Bprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Ddispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.Edispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.