Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Sério
Questão de Legislação Penal Especial
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 8 QUESTÕES
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte). Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.