Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasSelecon 2025
Pref Niterói
Questão de Legislação Penal Especial
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.