Questões de Legislação Penal Especial
Ato infracional e medidas socioeducativas
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- ECA, art. 1044×
- ECA, art. 1183×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Ato infracional e medidas socioeducativas
INSTITUTO MAIS· FASE RS· 2022
De acordo com o ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
ResolverIBEC· Pref Itambé (BA)· 2022
Dos direitos processuais, no Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias EXCETO:
ResolverCebraspe· MPE TO· 2022
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
ResolverIBEC· Pref Itambé (BA)· 2022
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo…
ResolverUFMT· UFMT – Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Edital 001/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, que deverá adotar as seg…
ResolverIMAM· Pref Ipatinga· 2022
São medidas socioeducativas, exceto:
ResolverConsulplan· SEED PR· 2022
Matheus, 14 anos, foi flagrado cometendo ato infracional. A autoridade policial, informando somente à autoridade judiciária competente, entrou na sala de aula, expôs para toda a turma a situação em questão interrogando…
ResolverQuadrix· CRESS (AP)· 2022
Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da liberdade e regida pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e do respeit…
Julgar o itemCebraspe· DPE RO· 2022
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
ResolverSelecon· PMLRV MT· 2022
As medidas socioeducativas previstas na Lei nº8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos:
ResolverIBEC· Pref Itambé (BA)· 2022
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas EXCETO:
ResolverFCC· Pref Recife· 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o…
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado da Administração - SEAD-AP - Peritos· 2022
Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão: I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. a prioridade a práticas…
ResolverCEV UECE· SEAS CE· 2022
No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
Para a aplicação de medida socioeducativa, devem-se levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias que envolveram a prática do ato infracional e a gravidade deste.
Julgar o itemCebraspe· DPE PA· 2022
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
ResolverCEV UECE· SEAS CE· 2022
Nos casos de transgressão cometida por adolescente que já esteja em cumprimento de medida socioeducativa de internação sanção, de acordo com o que prescreve o Regimento Interno, é correto afirmar que
ResolverIESES· SAP SC· 2022
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo: I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do…
ResolverIBFC· MGS· 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente define a partir do artigo 112º aspectos sobre as medidas sócioeducativas. A respeito das medidas sócio-educativas, assinale a alternativa correta.
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