Acerca dos atos infracionais e das medi… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022

MPE TO

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

ADe acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.BA medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.CHavendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.DNa hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.EA realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

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