Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022
DPE RO
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.