Question

Nos casos de transgressão cometida por adolescente que já esteja em cumprimento de medida socioeducativa de internação sanção, de acordo com o que prescreve o Regimento Interno, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a suspensão de visita, como medida disciplinar, é proibida; assim como fica vetada a adoção de quaisquer sanções que resultem em prejuízo no tocante ao direito à escolarização, à profissionalização e às medidas de atenção à saúde.

Answer

B) a direção da unidade, após comunicar a decisão à Célula de Atenção às Medidas Socioeducativas, pode, excepcionalmente, determinar a suspensão, pelo prazo não superior a 12 (doze) horas, do direito do adolescente à alimentação.

Answer

C) a direção da unidade, avaliando o grau (leve, médio, grave) da transgressão, em comum acordo com a comissão disciplinar, pode suspender, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.

Answer

D) a incomunicabilidade do adolescente, embora não indicada, pode, a pedido da direção, ser excepcionalmente decretada pelo juiz competente, somente quando as demais medidas revelarem-se ineficazes.

Mais questões de Ato infracional e medidas socioeducativas