Dos direitos processuais, no Art. 111.… (IBEC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IBEC

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBEC 2022

Pref Itambé (BA)

Dos direitos processuais, no Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias EXCETO:

Apleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;Bigualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;Cdefesa técnica por advogado;Dassistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;Edireito a não comparecer para a autoridade competente;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.