Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2022
Pref Recife
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o referido diploma legal, só poderá ser aplicada quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.