Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou)
adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue os itens subsequentes com base no ECA. Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.