Aplicação e interpretação da lei processual penal

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

Em 11 de dezembro de 1997, o governo federal promulgou a Medida Provisória número 1.569-9. Essa Medida foi publicada no Diário Oficial, de Brasília, no caderno do Poder Executivo, em 14 de dezembro de 1997. Ela constava…

NUCEPE· SEJUS-PI· 2017

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei proce…

Cebraspe· TRF 1· 2017

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

IBEG· Prefeitura de Guarapari - ES· 2016

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta: I - A lei processual penal tem aplicação imediata…

Cebraspe· DPU· 2016

Conforme a teoria tridimensional do direito, formulada por Miguel Reale, onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, necessariamente, um fato subjacente, um valor e uma regra ou norma, e tais elementos coexistem em uma…

UFMT· DPE-MT· 2016

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

Cebraspe· PC PE· 2016

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a le…

IBEG· Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA· 2016

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: I. A lei processual penal não se submete a…

FUNCERN· TJ RN· 2016

O acesso à informação jurídica normativa remete a três eixos: a obrigação de publicação das normas jurídicas; a obrigação de se conhecer as normas jurídicas; e o volume de normas jurídicas editadas diariamente. Nesse co…

Comarcas TJMS· TJ MS· 2016

EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CPP, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

Cebraspe· TJDFT· 2016

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

FCC· TJ RR· 2015

A lei processual penal brasileira

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2015

Assinale a alternativa correta:

FCC· TJ SE· 2015

A lei processual penal

Cebraspe· TJDFT· 2015

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando…

CEFETBAHIA· MPE BA· 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

FGV· OAB· 2015

“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como ‘fato histórico-cultural’ implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como ‘processus’…

Cebraspe· DPE-PE· 2015

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um salário mínimo. Quanto a Adriano,…

Cebraspe· TJDFT· 2015

Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

FUNIVERSA· PP DF· 2015

A analogia é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, nos casos em que a norma diga menos do que deve.