Questões de Direito Processual Penal · FUNCERN
Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFUNCERN 2016
TJ RN
Questão de Direito Processual Penal
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O acesso à informação jurídica normativa remete a três eixos: a obrigação de publicação das normas jurídicas; a obrigação de se conhecer as normas jurídicas; e o volume de normas jurídicas editadas diariamente. Nesse contexto, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.