EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CPP, ASSIN… (Comarcas TJMS 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalComarcas TJMS 2016

TJ MS

EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CPP, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

AA restituição de coisas apreendidas não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.BSerá aplicada a regra de prevenção para fins de fixação de competência, caso em que se desconheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio.CNos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.DSão inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeirasEAusente o réu citado por edital, que não constituiu advogado, não é permitida, em hipótese alguma, a produção de provas, pois o processo e o curso do prazo prescricional devem ficar suspensos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.