A lei processual penal brasileira (FCC 2015)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2015

TJ RR

A lei processual penal brasileira

Aadmite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.Baplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Cretroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.Dnão admite definição de prazo de vacatio legis.Eserá aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.