Questões de Direito Administrativo · FAURGS
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FAURGS 2018
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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