Levando em consideração o texto express… (NC-UFPR 2019)

Questões de Direito Administrativo · NC-UFPR

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999NC-UFPR 2019

CMC/ Edital n.º

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.BNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.DA revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.EA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.