Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Instituto AOCP 2019
Pref Vitória
Questão de Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.