Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2021
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 9.784/1999 e o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51. É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.