Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca das nulidades do processo administrativo.
Mais questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999
- Cebraspe 2026A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- Cebraspe 2026Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato conc…
- Instituto AOCP 2026Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Feder…
- Cebraspe 2026O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contad…
- Cebraspe 2026A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao admi…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.