Question

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deve aplicar somente seus preceitos, tendo sido revogadas, com sua publicação, as Leis o o n 8.666/1993 e n 10.520/2002. (D) Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem aplicar, no período de até dois anos da publicação dessa lei, os preceitos nela contidos ou os dispostos nas Leis no 8.666/1993 e no 10.520/2002; contudo, faculta-se a aplicação imediata dos preceitos daquela, desde que após prévia consulta específica dirigida ao Tribunal de Contas da União. (E) Independentemente da aplicação dessa lei ou das Leis no 8.666/1993 e no 10.520/2002, os contratos administrativos passam, desde a publicação daquela, a ser por ela regidos.

CONCURSO PÚBLICO – 1/2021 – CAU-MS 102– ADVOGADO – TIPO “A” PÁGINA 8/17

o Segundo a Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

E) É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

Answer

A) São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.

Answer

B) A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

Answer

C) Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

Answer

D) O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

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