Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
80302401857117
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem. A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
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