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Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Legalle 2024
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Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração deve anular seus proprios quando eivados de atos, vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquirrdos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.