Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2024
IPREM M das Cruzes
Questão de Direito Administrativo
IPREM AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO 4
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.