Questões de Direito Administrativo · ESAF
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999ESAF 2004
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
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