Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999COPERVE UFSC 2003
PGE SC
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo. I – A Administração Pública, no âmbito do Processo Administrativo, não está obrigada a anular seus próprios atos, quando eivados de vício ou ilegalidade. II – A Administração Pública, no tocante ao Processo Administrativo, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. III – É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação em Processo Administrativo. É(São) CORRETA(S).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

