Assinale a opção correta no que concern… (Cebraspe 2001)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2001

MPE AM

Assinale a opção correta no que concerne a processo administrativo.

AA garantia do due process of law só excepcionalmente deve ser observada no processo administrativo, em virtude de sua cognição sumária.BBuscando-se, no processo administrativo, a verdade material — e não meramente a verdade formal —, pode ocorrer reformatio in pejus no julgamento de recurso administrativo.CO princípio da iniciativa da parte impede o agente público de promover, de ofício, reexame de punição imposta a servidor mediante processo administrativo.DA previsão de instâncias recursais administrativas impede o Poder Judiciário de apreciar ilegalidade ocorrente em processo administrativo.EA inobservância da ampla defesa em processo administrativo só será relevante quando dela decorrer prejuízo para o interessado.

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