Question

Sobre prescrição e decadência:

Accepted Answer

C) pela Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da União, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; e, na forma da Lei nº 8.112/90, a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Answer

A) na forma da Lei nº 8.112/90, o direito de petição prescreve em dois anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; os demais direitos prescrevem em 180 dias.

Answer

B) na forma da Lei nº 8.112/90, conta-se o prazo de prescrição do direito de requerer da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado; em relação à ação disciplinar, contudo, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, mas a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer

D) a Constituição Federal de 1988 determina que a lei deverá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, mas deixa a salvo as respectivas ações de ressarcimento.

Answer

E) na forma da Lei nº 8.666/93, o licitante que não impugnar o edital perante a Administração, nos termos da lei, decairá desse direito; para o cidadão em geral, contudo, o decurso de prazo definido em lei não gera decadência.

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