SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBI… (CCMPM 2013)

Questões de Direito Administrativo · CCMPM

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999CCMPM 2013

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SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.BDas decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.CCaso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.DRecurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.