Questão de Direito Administrativo

Com relação à motivação dos atos administrativos; à desistência e outros casos de extinção do processo; da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; do recurso administrativo e da revisão; dos prazos; e das sansões. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os atos administrativos deverão ser motivados de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos com fundamentos específicos da situação em pauta, independente de anular, revogar, suspender ou convalidar ato administrativo. ( ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que implicará necessariamente na extinção do processo administrativo, atingindo todos os interessados. ( ) A Administração pode anular seus próprios atos, revogando-os por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos que decorram efeitos favoráveis a interessados por até três anos, contados da data em que foram praticados. ( ) O recurso administrativo tem legitimidade quando interposto, dentre outros, pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida e no prazo máximo de cinco dias contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ( ) Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e jamais podem ser suspensos. ( ) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.