Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Cebraspe 2014
FUB
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.