Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Vunesp 2013
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Questão de Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
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