Acerca da decadência do direito da Admi… (IADES 2014)

Questões de Direito Administrativo · IADES

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999IADES 2014

CAU RJ

CONCURSO PÚBLICO CAU/RJ Código 101 – Agente de Fiscalização Página 7/14

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do o Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.