Anulação e revogação dos atos administrativos

Quadrix· CREF· 2026

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Instituto IASPE· CM Gen Carneiro (MT)· 2026

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pú…

Unifil· Pref Cambé· 2026

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Adm…

Quadrix· CONTER· 2026

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

IDEAP· CM Santa Margarida· 2026

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Quadrix· CRT SP· 2026

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Al…

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo deconveniência e oportunidade, sem quese reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorr…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fun…

AMAUC· CM Ipumirim· 2026

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

Cebraspe· ARSAL· 2026

A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação dec…

FAU UNICENTRO· CM Imbituva· 2026

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciári…

CEFETBAHIA· DPE BA· 2026

(Peso 2) Sobre a anulação e revogação de atos administrativos, analise as assertivas a seguir. Tanto a anulação quanto a revogação de atos administrativos decorrem do poder discricionário da Autoridade Administrativa PO…

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

FAU UNICENTRO· Pref Rio Azul· 2026

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· SEFAZ PR· 2026

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) t…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que…