Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAU UNICENTRO 2026
CM Imbituva
Questão de Direito Administrativo
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Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado. II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade. III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc). IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.