Sobre a anulação, a revogação e a conva… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAU UNICENTRO 2026

Pref Rio Azul

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AA revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.BA anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.CO direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente máfé.DA convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.EA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.