Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFênix Instituto 2026
SIMAE Capinzal-Ouro
Questão de Direito Administrativo
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo deconveniência e oportunidade, sem quese reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:
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