Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado. ( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. ( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas. ( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.