Questões de Direito Administrativo
Anulação e revogação dos atos administrativos
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- Lei 9.784/99, art. 532×
- CF/88, art. 372×
- CF/88, art. 5º1×
- Lei 8.112/90, art. 1141×
- Lei 8.112/90, art. 1301×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Anulação e revogação dos atos administrativos
Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: 09/2023) 12
ResolverConsulplan· MPE MG· 2023
No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença. II. A ad…
ResolverIVIN· Pref Santana do PI· 2023
Aurora obteve alvará da Prefeitura de seu Município para instalar trailer de alimentação na praça localizada à beira do rio que corta o Município e é um ponto turístico da cidade. Algum tempo depois, a Prefeitura desenv…
ResolverInstituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá
ResolverCebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023
A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.
Julgar o itemFEPESE· CIDASC· 2023
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a _____ administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a _____…
ResolverFGV· ALEMA· 2023
Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso público para a contratação de novos servidores públicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislati…
ResolverQuadrix· PROCON DF· 2023
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
Julgar o itemIBADE· RBPREV· 2023
O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:
ResolverSelecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT· 2023
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
ResolverUFLA· UFLA – Edital PROGEPE· 2023
Considere as assertivas abaixo. I. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.…
ResolverIDECAN· Pref Maracanaú· 2023
Paulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco) dias de férias sob a justificativa de que este era o prazo faltante…
ResolverFAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023
Quanto a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
ResolverQuadrix· CRT ES· 2023
Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Julgar o itemCebraspe· PGM/NATAL· 2023
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
ResolverSelecon· Pref Dourados· 2023
O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produzidos, é o denominado ato:
ResolverFCC· COPERGÁS· 2023
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
ResolverConsulplan· CM PA· 2023
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:
ResolverCebraspe· CAPES· 2023
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
Julgar o itemInstituto AOCP· MPE RR· 2023
Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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