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Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosConsulplan 2023

MPE MG

Questão de Direito Administrativo

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença. II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá‐los, por motivo de conve‐ niência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiri‐ dos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judi‐ cial. III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servido‐ res públicos traduz a essência de seu poder de polícia. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.