Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosQuadrix 2023
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 94 a 98. Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.