Anulação e revogação dos atos administrativos

Fundatec· Prefeitura Municipal de Lajeado/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº· 2025

A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos…

CEV UECE· Pref Tauá· 2025

No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2025

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado po…

Selecon· Pref Barra do Garças· 2025

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

Instituto ACCESS· FUNAI· 2025

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos: "Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrat…

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

Determinado ato da Administração Pública tornou-se inoportuno, o que a fez revogá-lo com base no princípio da

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Guadalupe· 2025

Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade. ( ) Extinção do ato administrativo perfeit…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão pr…

FAU UNICENTRO· Pref Capanema (PR)· 2025

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade…

FGV· OAB· 2025

José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se depara com um processo administrativo, no qual foi question…

Legalle· Pref Vacaria· 2025

Analise as paíes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituiçôes particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinaçáo diversa da ajustada em contrato 11" oartel, ou prevista em lei, se esta…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro· 2025

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir. Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo m…

OMNI· Pref Cerejeiras· 2025

No âmbito dos atos administrativos, a revogação é um dos instrumentos à disposição da Administração Pública para garantir a conformidade com o interesse público. Sobre a revogação de atos administrativos, conforme a leg…

Instituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025

Suponha que um Prefeito Municipal promova a extinção de um ato administrativo válido, que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública local. Nesse contexto, quanto ao referido ato administrativo e…

Quadrix· CRM MG· 2025

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. II - O direito da Administração de r…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

AMEOSC· CM D Cerqueira· 2025

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irreg…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos ret…