Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosVunesp 2025
CM Praia Grande (SP)
Questão de Direito Administrativo
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida. Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por
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