Questões de Direito Administrativo · Instituto SECPLAN
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Direito Administrativo
Suponha que um Prefeito Municipal promova a extinção de um ato administrativo válido, que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública local. Nesse contexto, quanto ao referido ato administrativo extinto nos moldes acima, trata-se de hipótese de:
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