Anulação e revogação dos atos administrativos

ACAFE· CM Chapecó· 2025

Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar de produzir efeitos por diversas razões, seja por exaustão de seus objetivos, seja por razões de legalidade ou mérito. A Administração Pública, com base em seu pod…

FACET· Pref Pedro Velho· 2025

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

Quadrix· CRP (ES)· 2025

No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

Cebraspe· TJ PA· 2025

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o…

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: D) Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assina…

Ápice· Pref Boa Vista (PB)· 2025

A mudança no foco da aprendizagem de conteúdos para o desenvolvimento de competências como uma demanda da educação no século XXI está relacionada com o novo perfil de homem que a sociedade contemporânea está a exigir. A…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.

Vunesp· Pref Itatiba· 2025

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afir…

Avança SP· CM Caçapava SP· 2025

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério dis…

IMAM· Pref Poços de Caldas· 2025

Associe as colunas que representam as formas de desfazimento volitivo do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração com suas respectivas características. FORMAS DE DESFAZIMENTO VOLITIVO: 1. Anulação…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade supe…

Cebraspe· PF· 2025

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniênc…

FUNTEF· UTFPR· 2025

A anulação de um ato administrativo ocorre quando há vício de:

Quadrix· CRA SP· 2025

No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

Cebraspe· UNIVESP· 2025

Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

Cebraspe· STM· 2025

A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-…

Avança SP· Pref Caieiras· 2025

Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente, como na retirada de…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

A respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.

IDECAN· CBM DF· 2025

A regulamentação acerca da anulação e da revogação de atos administrativos foi expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, aplicável também ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital nº 2.834/2001. De acordo com a…